Declaração de Conformidade — 18 U.S.C. § 2257 / § 2257A — Mundo Privé

1. Introdução

A Mundo Privé é uma plataforma digital que intermedeia a relação entre Criadores de conteúdo e Assinantes, viabilizando a disponibilização, o acesso e a monetização de conteúdos digitais, inclusive de natureza sensual e/ou erótica, com acesso restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.

Embora a Mundo Privé esteja sediada no Brasil e, em regra, não esteja sujeita à jurisdição norte-americana, reconhece voluntariamente a importância de práticas alinhadas à verificação de idade, ao consentimento e à manutenção de registros relacionados a representações sexualmente explícitas, em referência às disposições da 18 U.S.C. § 2257, 18 U.S.C. § 2257A e regulamentações correlatas (28 C.F.R. Part 75), bem como à legislação brasileira aplicável.

Controladora: Urbano Tecnologia Ltda., CNPJ 55.812.468/0001-72, Av. Paulista, 1471, Conj. 511 - Sala 02 - CP20324, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 03311-927. Contato: página de Contato (https://mundoprive.com/contact) ou e-mail [email protected].

Documentos relacionados: Termos de Serviço, Política de Privacidade, Centro de Segurança e Transparência, Política Antiescravidão e Antitráfico.

2. Propósito e caracterização da plataforma

Esta Declaração descreve o posicionamento da Mundo Privé quanto às exigências da 18 U.S.C. § 2257 / § 2257A, quando consideradas incidentes. A Mundo Privé atua como provedora de aplicação / intermediadora tecnológica de conteúdo gerado por usuários (UGC): não produz, dirige nem encena, em regra, o conteúdo publicado por Criadores independentes.

Nessa qualidade, a Mundo Privé não se caracteriza como “primary producer” nem como “secondary producer” nos termos do 28 C.F.R. § 75.1(c). As obrigações primárias de verificação de idade e de manutenção/custódia de registros 2257, quando aplicáveis, permanecem sob responsabilidade exclusiva do produtor originário (em geral, o próprio Criador ou quem efetivamente produziu o material).

3. Escopo

Aplica-se a conteúdos disponibilizados na plataforma web e, quando houver integração ativa, em canais oficiais como o Telegram, na medida em que as normas citadas possam ser consideradas relevantes. Sem prejuízo da caracterização de não-producer, a Mundo Privé mantém controles de governança compatíveis com a prevenção à exploração de menores e com a integridade do ambiente digital.

4. Maioridade e conformidade do conteúdo

Todos os modelos, Criadores, participantes e demais pessoas que apareçam em representações visuais de conduta sexualmente explícita, real ou simulada, eventualmente disponibilizadas por meio da plataforma devem ser maiores de 18 (dezoito) anos de idade no momento da produção do conteúdo. É vedada qualquer representação de menores, reais ou fictícios, nos termos dos Termos de Serviço e da Política Antiescravidão e Antitráfico.

Quando aplicável, os registros exigidos pelo Título 18 U.S.C. §§ 2257 e 2257A e pelo 28 C.F.R. Part 75 são mantidos pelo produtor originário, sob sua exclusiva responsabilidade, incluindo documentação de identidade/idade e demais evidências exigidas pela norma.

5. Isenções e conteúdo não coberto

Determinadas representações visuais podem estar isentas das disposições da 18 U.S.C. § 2257 e correlatas, por exemplo quando: (i) não retratam condutas descritas em 18 U.S.C. § 2256(2)(A)(i)–(iv); (ii) não se enquadram nas hipóteses da § 2257A para produções posteriores a 19 de março de 2009; (iii) não configuram as condutas do § 2256(2)(A)(v) após essa data; (iv) foram produzidas antes de 3 de julho de 1995; ou (v) a Mundo Privé não atua como “producer” nos termos do 28 C.F.R. § 75.1(c), limitando-se à intermediação de UGC.

6. Deveres do Criador / produtor originário

Ao publicar conteúdo na Mundo Privé (site e/ou Telegram), o Criador declara e garante que:

• Todas as pessoas retratadas eram maiores de 18 anos na data da produção;
• Possui consentimento válido de todos os participantes adultos;
• Mantém, quando a norma 2257/2257A for aplicável ao material, os registros exigidos (identificação, data de nascimento/idade, e demais elementos legalmente requeridos), em local adequado e pelo prazo legal;
• Pode apresentar tais registros às autoridades competentes ou, quando legalmente cabível, em procedimentos de verificação;
• Não publicará material envolvendo coerção, tráfico, exploração ou menores.

O descumprimento pode resultar em remoção de conteúdo, restrição ou banimento de conta, retenção de valores e comunicação a autoridades, nos termos das políticas da plataforma.

7. Controles adotados pela Mundo Privé (governança)

Sem assumir a posição de producer, a plataforma adota medidas proporcionais, tais como:

• Exigência de maioridade e regras contratuais nos Termos;
• Verificação de identidade de Criadores (fluxo com Thea e/ou análise manual, quando aplicável);
• Verificação de idade de usuários, quando exigida (ex.: AgeVerif e provedores eventualmente habilitados);
• Moderação e canais de denúncia (plataforma, página de Contato (https://mundoprive.com/contact) e [email protected]);
• Medidas contra exploração e tráfico, conforme a Política Antiescravidão e Antitráfico.

8. Custódia de registros da plataforma

Como a Mundo Privé não se qualifica, em regra, como producer nos termos do 28 C.F.R. § 75.1(c), não mantém um “custodian of records” 2257 para o conteúdo UGC de terceiros na forma exigida aos producers. Registros de conta, verificação e logs operacionais da plataforma são tratados conforme a Política de Privacidade e obrigações legais brasileiras, e não substituem os registros 2257 devidos pelo produtor originário.

9. Solicitações e dúvidas

Dúvidas sobre esta Declaração, ou comunicações de autoridades e partes legitimadas sobre conformidade de conteúdo, devem ser dirigidas à página de Contato (https://mundoprive.com/contact) ou ao e-mail [email protected] (assunto sugerido: “USC 2257”). Pedidos que digam respeito a registros do produtor originário serão encaminhados, quando possível e lícito, ao Criador responsável, ou respondidos com a indicação de que a custódia legal dos registros 2257, quando exigida, é do producer — não da plataforma intermediária.

10. Conclusão

A Mundo Privé mantém compromisso com a proteção de usuários, a prevenção à exploração de menores e a adoção de controles de compliance compatíveis com seu modelo de negócio e com as jurisdições em que atua.

11. Atualizações

Esta Declaração pode ser atualizada periodicamente. Versão vigente: https://mundoprive.com/p/usc-2257.

Atualizado em outubro de 2026.